Outorga
A outorga é a autorização legal necessária para o uso da água e a liberação de efluentes em corpos hídricos, como rios e lagos. Ela assegura que tais práticas sejam realizadas de forma ambientalmente responsável, conforme as regulamentações vigentes.
Declaração de Viabilidade de Implantação (DVI): Avalia a viabilidade do uso da água ou do lançamento de efluentes em uma área.
Autorização para Perfuração de Poço: Regula a extração de água subterrânea.
Dispensa de Outorga: Quando a atividade é de baixo impacto, podemos solicitar a isenção do licenciamento.
Outorga de Direito de Uso da Água: Regula a captação de água de fontes naturais.
Outorga de Lançamento de Efluentes: Permite o descarte de efluentes, assegurando que os padrões ambientais sejam cumpridos.